Assinada por oito entidades, carta dirigida à presidente Dilma Roussef (PT) faz alerta sobre as medidas que podem
levar à extinção do Sistema Único de Saúde (SUS)
Carta à Presidente Dilma Rousseff e à sociedade:
Nota Pública Sobre o SUS e a “Agenda Brasil”
O documento “Agenda Brasil”, apresentado no dia 10 de agosto
de 2015 por lideranças do Senado ao Governo Federal, traz a proposta de
extinção do SUS universal aprovado na Constituição de 1988.
A cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de
saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos
serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde
brasileiro.
Desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política
e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde. O SUS,
ainda que incompleto, com suas limitações e contradições, gerou ações de saúde
de amplo alcance, com resultados inequívocos de eficiência econômica e
relevância social e sanitária.
Cobrar de alguns pelo atendimento em saúde, pela vacinação,
pelo tratamento da Aids, pelo transplante, pela urgência e emergência, dentre
tantos exemplos, é aniquilar políticas que só deram certo porque são
universais.
Erguido sobre valores de solidariedade e igualdade, o SUS colocou
em prática o Artigo 196 da Constituição Federal (“a saúde é direito de todos e
dever do Estado”) valendo-se da progressividade do financiamento em função da
renda. Isso quer dizer que cada cidadão financia o SUS por meio de impostos, de
acordo com sua capacidade contributiva, mas todos têm o direito de acessar
igualmente o sistema conforme suas necessidades de saúde, nunca em função de
sua capacidade de pagar.
A cobrança seletiva por atendimento desfigura o SUS ao
institucionalizar portas de entrada diferenciadas para ricos e pobres. A rede
pública passaria a funcionar com a lógica privada, enquanto planos e seguros de
saúde ficariam ainda mais à vontade para despejar no SUS a demanda que já se
omitem em atender: os procedimentos de alto custo, os idosos e os doentes
crônicos.
É uma tentativa que vem se somar a outros atentados recentes
contra o SUS: a constitucionalização do sub-financiamento público, o incentivo
à rede hospitalar privada com abertura ao capital estrangeiro, a ampliação da
desvinculação das receitas orçamentárias da União, a desregulação do mercado de
planos de saúde e o aumento de subsídios públicos ao setor privado.
Nenhuma das medidas de desmonte deliberado do sistema
público foi apresentada durante a campanha eleitoral, quando era uníssona a
promessa de fortalecer o SUS em resposta às preocupações da população com
saúde.
Poucos meses após a posse da presidente eleita, assiste-se
ao uso do SUS como peça de barganha e loteamento político.
Mais uma vez, evita-se o debate sobre o financiamento
adequado da saúde ao considerar co-pagamentos como fontes estáveis de receitas,
anomalia suprimida até mesmo nos Estados Unidos, com o Obamacare.
As instituições e a legislação conquistadas não podem servir
apenas para estruturar o sistema de saúde, mas também para proteger o direito à
saúde de qualquer ameaça.
Que não fiquem em silêncio os gestores do SUS, o Ministro e
Secretários de Saúde, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os Conselhos
de Saúde, os profissionais de saúde, os trabalhadores, usuários e movimentos
sociais.
Somente uma grande frente que expresse o engajamento cidadão
será capaz de defender o SUS e afirmar que este bem comum de todos os
brasileiros e brasileiras não pode ser reduzido e amputado.
Que cessem imediatamente as negociações sobre a
possibilidade de cobrança no SUS, pois a saúde é um bem jurídico garantido pela
Constituição e um direito social duramente assegurado.
O SUS, o direito à saúde e a proteção social não estão à
venda.
Tirem as mãos do SUS!
Assinam esta carta:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres)
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA)
Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES)
Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
Rede Unida
Sociedade Brasileira de Bioética (SBB)
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