EBSERH: ESTRATÉGIA DO GOVERNO FEDERAL PARA CONTROLE DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 12/08/2013

 

Por APRUMA,

Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão

A história da adesão da Universidade Federal do Maranhão à EBSERH é mais um exemplo do autoritarismo reinante na instituição, o qual se estabeleceu a partir de 2007 e se fortaleceu no Governo Dilma. 

Em 21/03/2012, o Conselho de Administração do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (Conadm/HUUFMA) foi convocado para 23/03/2012 com a seguinte pauta: a) obras do Hospital Universitário (HUUFMA); b) inclusão de pauta; e c) outros assuntos. Esse Conselho tinha a maioria de seus membros em situação irregular. Ademais, representantes dos departamentos com projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão no HUUFMA, mas não integrantes do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, a exemplo de Serviço Social, Psicologia e Comunicação Social, não foram convocados. 

Na reunião, para surpresa de alguns participantes, estavam presentes o reitor da UFMA e o procurador-chefe da União junto à universidade, este último sempre à disposição da Reitoria e da direção do HUUFMA quando foi necessário convencer a comunidade acadêmica sobre a legalidade da EBSERH e da empresa ser a “solução” para os problemas apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com relação ao subfinanciamento e a má-gestão nos hospitais universitários, a terceirização dos servidores e as irregularidades cometidas pelas fundações ditas de apoio. 

É possível concluir, a partir do escrito na Ata, que a reunião tinha a EBSERH como tema central. O reitor falou sobre a grave situação do HUUFMA, com déficit orçamentário e muitos profissionais contratados irregularmente através da fundação de apoio. Alguns conselheiros fizeram intervenções que foram respondidas pelo procurador federal, de forma a tranquilizar sobre a adesão à empresa. 

Antes dessa reunião, em 06/03/2012, o reitor da UFMA enviou o Ofício GR n° 132/MR ao presidente da EBSERH comunicando o “[...] interesse desta instituição em aderir ao novo modelo de gestão preconizado pela Lei 12.550 [...]”, e lembrando-o que a UFMA “[...] desde o início apoiou, incentivou e lutou pela criação da EBSERH [...]”.

Como falar em déficit orçamentário grave, se a Fundação Josué Montello (FJM), no ano de 2004, em substituição à fundação de apoio da Universidade de Brasília (UNB), a qual estava sendo investigada, pagou mais de R$ 200.000,00 reais a terceirizados do MEC, o que deu origem a uma Tomada de Contas Especial contra o presidente da FJM, que também era o diretor do HUUFMA? 

A FJM teve uma previsão orçamentária de 86 milhões para 2012. Seu diretor financeiro, um médico, assumiu o cargo dizendo (está na ata de posse) “não dominar contabilidade e números”. Escutou do Diretor Presidente: “suas dúvidas serão imediatamente esclarecidas e a documentação para assinatura será encaminhada de pessoa competente para explicações necessárias.”

O Sindicato dos Professores e o Diretório Central dos Estudantes não conseguiram representantes da Administração Superior nos debates que organizaram. Nenhum gestor da UFMA se fez presente por ocasião da ida de integrantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde na SBPC, realizada em 2012, na UFMA, nem na reunião convocada pela FASUBRA. A maioria dos professores só obteve informações sobre a EBSERH através do sindicato, por ocasião da participação de diretores nas assembleias departamentais ou pelos documentos sindicais. Três reuniões com os servidores do Ministério da Saúde foram realizadas no HUUFMA, uma delas convocada pelo Sindicato que os representa. Uma foi realizada para alguns chefes de serviços e a terceira foi divulgada para aqueles que trabalhavam no hospital universitário. 

Servidores do Ministério da Saúde se sentem ameaçados. Alguns se queixam de ter sofrido assédio moral em seus locais de trabalho. Aqueles que serão devolvidos para o núcleo do Ministério da Saúde em São Luís não terão onde trabalhar e ficarão à disposição, com redução de salário. Funcionários contratados pela Fundação Josué Montello têm sido demitidos antes mesmo do propalado concurso da EBSERH. O lançamento do edital do concurso tem sido adiado desde março, sendo o último decorrente do cancelamento do edital do HU da UnB, que feria a isonomia entre os candidatos.

Convencer os professores tem sido fácil: não serão obrigados a aderir à EBSERH e evitarão o “fechamento” do HUUFMA. Os que não leram os documentos elaborados pela EBSERH desconhecem que seus projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão, se de alguma forma ligados aos Hospitais Universitários, precisarão da aprovação da EBSERH. Se assumirem uma função, precisarão aderir à empresa. As metas de desempenho, indicadores, prazos de execução e acompanhamento das atividades realizadas nos hospitais universitários serão definidas pela Empresa e o reitor. 

É preciso atenção com estas afirmações da EBSERH: 

“[...] A critério da CONTRATANTE [universidade], os servidores públicos em exercício no hospital na data da assinatura do contrato permanecerão em seus postos exercendo as mesmas atividades [...] A CONTRATANTE deverá fornecer a relação dos nomes desses funcionários à CONTRATADA que fará a gestão administrativa. [...] Para exercer função gratificada, o servidor deverá ser cedido à EBSERH. [...] Fica estabelecido que o servidor que vier para a Empresa por processo de cessão será regido pelo Plano de Cargos e Carreiras do órgão de origem. [...]”

A APRUMA esperava que o reitor levasse a decisão final ao Conselho Universitário, o que não aconteceu. Entrou com uma ação na Justiça Federal e aguarda decisão.

O contrato empresa/universidade não foi “amplamente” divulgado, como previsto, assim como o relatório de diagnóstico da situação do HUUFMA, que foi elaborado pela EBSERH.

Para a APRUMA: 

a) O TCU não recomendou a criação da EBSERH, mas a realização de concurso público para admissão de servidores e a criação de um projeto de reestruturação dos Hospitais Universitários, o que foi feito com o REHUF. 

b) A EBSERH não respeitará a autonomia universitária e não se dedicará apenas a contratação de pessoal. Somente o Superintendente será preferencialmente do quadro permanente. Seus gerentes não serão escolhidos pela comunidade acadêmica. Se há respeito à autonomia, como ocorreu e quem participou da elaboração de metas, indicadores e de outras ações? 

c) Saúde pública e formação profissional não são mercadorias. A Lei que criou a EBSERH diz que empresa pública de direito privado serve para exploração de atividade econômica. Todos nós conhecemos as disputas dos partidos políticos pela Caixa Econômica Federal, BNDES e CORREIOS. E seus gestores poderão ser trocados a cada mudança de Ministro de Educação. 

d) A EBSERH é privatização disfarçada dos Hospitais Universitários. Pode criar subsidiárias que, por lei, lhes é permitida ter participação em empresa privada. Ela cria uma segunda porta de entrada para os dependentes de planos privados. Chama os usuários dos hospitais universitários de consumidores. Os recursos financeiros podem ser de todo tipo, inclusive aplicação em bolsa de valores. Pode financiar os fundos de pensão. Quem está financiando a empresa até agora? Como rapidamente “apareceu” recursos financeiros? Estamos trocando autonomia acadêmica por dinheiro? 

e) Com a EBSERH, não teremos mais o ingresso de servidores públicos federais nos hospitais universitários. 

A cada dia, tudo fica mais claro com relação à EBSERH e à privatização da Saúde. O Programa MAIS MÉDICOS, no seu Artigo 20, afirma: “Fica a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH autorizada a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais, e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011.”