Em carta enviada à presidenta Dilma Roussef (PT) e aos senadores, ambientalistas apontam os riscos na aprovação de mudanças no Código Florestal. O texto abaixo foi enviado pela bióloga Flávia Mochel.
PRESIDENTA DILMA ROUSSEF E SENADORES,
Será votado pelo Senado ainda essa semana, em caráter de urgência, o texto do novo Código Florestal.
Segundo estampado nas manchetes dos jornais, haverá um acordo costurado por Agripino Maia (DEM-RN) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), onde o senador Luiz Henrique apresentará emenda para transformar a aquicultura numa atividade de “interesse social”, abrindo caminho para legalizar futuros desmatamentos em mangues.
Ou seja, foi fechado um acordo para que os dois relatores do código, Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), apresentem em plenário uma emenda transformando a aquicultura em atividade de interesse social. Com isso, o cultivo de camarão em mangues (inclusive com espécies exóticas), que são áreas de preservação permanente (APPs) onde nenhuma atividade produtiva é permitida, poderá ser feita legalmente.
Além do mais, a proposta abre para qualquer tipo de aqüicultura em qualquer tipo de APP. Essa emenda deve ser rejeitada pela plenária uma vez que é um absurdo o pleito de se reivindicar que uma atividade econômica, altamente predatória e que exclui as comunidades tradicionais e pescadores artesanais passe como utilidade pública ou interesse social.
Presidenta e Senadores não deixem essa emenda passar!
Seguem algumas justificativas para esse pleito.
A carcinicultura (criação de camarões) é responsável por inúmeros impactos ambientais vinculados ao ecossistema manguezal, dentre os quais destacamos: desmatamento de mangue em mais de um quarto (26,9%) dos empreendimentos existentes no Ceará, artificialização dos canais de maré e das gamboas e bloqueio dos fluxos das águas, comprometendo o equilíbrio ecológico deste ecossistema;
O lançamento de águas, provenientes dos cultivos no solo, nas gamboas e nos estuários é responsável pela contaminação do lençol freático e alteração da qualidade da água, ocasionando a mortandade de peixes e caranguejos, inutilizando a água para o consumo humano. No Ceará, 77% dos empreendimentos não utilizam bacia de sedimentação (tratamento de água) e 86,1% não reciclam água. Além disso, muitos viveiros são construídos sobre aqüíferos, causando a salinização das águas e destruindo as possibilidades da pequena agricultura ser desenvolvida pelas comunidades;
Além disso essa atividade, é privatizada gerando conflitos pelo uso das águas: segundo a FAO, para cultivar 01 Kg de camarão em cativeiro são necessários pelo menos 50 mil litros de água. No Ceará, a EMBRAPA calculou em 262m3/ha o consumo das fazendas situadas no Jaguaribe utilizando água doce que implica em um consumo anual de 58.874m3/há. Vale dizer que essa demanda hídrica representa mais do que as principais culturas irrigadas do Baixo Jaguaribe (arroz irrigado, banana). O valor cobrado aos carcinicultores pelo uso da água é de apenas 2% do valor real.
Mas, mesmo pagando tão pouco pela água, os empresários deste setor somam atualmente uma dívida de aproximadamente R$735.950,00 com a COGERH, alcançando um índice de 98% de inadimplência junto a este órgão;
Privatiza Terras da União: a implantação de viveiros de camarão normalmente é realizada em áreas que eram utilizadas para a pesca, mariscagem, uso de produtos da flora do mangue (cascas, tanino) por parte das comunidades tradicionais.
No lugar destas atividades a carciinicultura se introduz nessas áreas, tendo como marca principal a colocação de cercas em torno dos viveiros impedindo o acesso de pescadores/as, agricultores/as, índios/as e marisqueiras às áreas ainda disponíveis para o extrativismo.
Propaga um falso discurso de emprego e renda: a chegada da carcinicultura é sempre acompanhada de promessas de geração de emprego e renda. No entanto, isso não se configura como realidade, uma vez que, os empregos gerados são precarizados pela falta de formalização e exposição dos trabalhadores/as a jornadas de trabalho exaustivas. No Ceará, 01 pessoa no máximo é empregada (mesmo assim esse emprego é sazonal e precarizado) para cada 01hectare de viveiro de camarão.
Viola os direitos humanos: diante da resistência a expansão da carcinicultura, as comunidades sofrem violência física e psicológica. Casos de assassinatos e torturas, relacionados à atividade, já foram denunciados à justiça no Ceará e em outros estados.
Destrói os meios de trabalho das comunidades tradicionais: na medida em que afeta diretamente o ecossistema manguezal inviabilizando o exercício das atividades tradicionais como a mariscagem, a cata de caranguejo e a pesca. O que tem impactado fortemente as mulheres que realizam a mariscagem. Enquanto 01 hectare de fazenda de camarão emprega no máximo 01 pessoa, em 01 hectare de manguezal trabalham 10 famílias.
Ameaça a segurança alimentar: a implantação de viveiros em áreas de manguezal reduz a capacidade de produção de alimentos associada a esse ecossistema que funciona como berçário da vida marinha, local de alimentação, abrigo e reprodução para 75% das espécies pesqueiras que colaboram para a soberania alimentar e sustentam a produção de pescado do Brasil. Além disso, para produzir 30 toneladas de camarão, a carcinicultura consome 90 toneladas de peixes marinhos para fabricação de ração. Esta produção de camarão é destinada, em sua grande maioria, ao mercado internacional e, mais recentemente, para abastecer os mercados dos centros urbanos.
Ameaça a saúde dos/as trabalhadores/as: o metabissulfito de sódio é um produto químico amplamente usado na despesca do camarão. Ao reagir com a água, o metabissulfito libera dióxido de enxofre (SO2), gás que causa irritação na pele, nos olhos, na laringe e na traquéia. Esse é considerado um agente de insalubridade máxima pela Norma No. 15 do Ministério do Trabalho. Doenças respiratórias, de pele e óbitos provocados pela exposição ao produto já foram identificados no Ceará.
Agrava o racismo ambiental: a atividade gera lucros exorbitantes para uma pequena minoria (formada por homens brancos e ricos) e danos para a população mais pobre (composta em sua maioria por descendentes de negros e indígenas) que vivem em comunidades tradicionais. Enquanto uma minoria se apropria dos benefícios do “crescimento”, são externalizados ou transferidos à sociedade altos custos sociais e ambientais. Ou seja, a atividade proporciona luxo para os ricos e deixa para os pobres o lixo, os custos e os riscos da degradação ambiental.
Atualmente, a carcinicultura vive uma grave crise econômica, agravada por problemas ecológicos, como o surgimento de doenças virais nos camarões cultivados - é o caso da mionecrose muscular (Myonecrosis Infectious Virus - IMNV).
Essa crise reflete um ciclo produtivo de desenvolvimento caracterizado pela insustentabilidade, o que faz com que a atividade, antes apresentada como uma das mais lucrativas da economia brasileira, entrasse em colapso, num processo de decadência e falência, expresso no abandono dos viveiros. No Ceará, 70% das fazendas de camarão foram abandonadas.
Mesmo diante dos fatos, muitos ainda continuam alardeando a atividade como motor de desenvolvimento. O que se constitui numa falácia.
Por fim, essa atividade privada, como outra qualquer, deve ter regras claras onde as empresas tenham que desenvolver tecnologias sustentáveis para seu desenvolvimento. É possível desenvolver essas atividades em terrenos de terra firma, fora das APPs.
Entendendo que o desenvolvimento em bases ambientalmente sustentáveis da pesca e da aquicultura perpassa pela conservação dos bens e serviços ambientais prestados pelos manguezais e demais áreas de APPs.
Diga não a carcinicultura em áreas de manguezal!!!
Diga não a aqüicultura em áreas de preservação permanente!!!!
Outrora reconhecida por lutas memoráveis em defesa dos interesses dos trabalhadores, a CUT está cada vez mais distante das batalhas do Maranhão. A central não emite sequer uma nota de jornal sobre a delicada situação da conjuntura maranhense.
