A campanha Para
Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, é uma iniciativa do
FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e nasceu da
mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012.
Atualmente, reúne mais de 260 organizações.
A coleta de assinaturas faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.
No Maranhão, a
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) é uma das entidades
engajadas na coleta de assinaturas.
O objetivo da campanha é apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social
Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática.
Lançado no primeiro
semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento
social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado brasileiro para ser
protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar
lei.
Regulamentação
O projeto
regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre
os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação
e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de
rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de
programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a
propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.
Desde seu
lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico (cerca
de cem mil pessoas já assinaram). A plataforma de assinatura online segue o
modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos
campos) e ficará disponível indefinidamente.
Diálogo com a
sociedade
Rosane Bertotti,
coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),
afirma que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o
diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para
regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade.
Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da
Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a
sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de
que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.
Contextualização da
proposta
Ao contrário de
países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá,
Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda
hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação,
tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido
importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera
midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia,
reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo,
carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de
outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a
complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação,
como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de
comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial,
enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Dispositivos de
fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao
Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei
12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São
Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional,
crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de
concessões de forma irregular e sem qualquer debate público.
A ausência de
mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um
ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de
expressão de indivíduos e grupos sociais."O envolvimento de todas as
entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia
atinja seu principal objetivo", ressalta Rosane.
Serviço
O que é: Assinatura
online da Lei da Mídia Democrática
Quando: a
partir de 5 de fevereiro
Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática
#Assina
Contato com a
imprensa
Elizângela Araújo: (61)
3224 8038 ou 9202 2946
Pedro Rafael Vilela:
(61) 3223 3652 ou 8121 1480
Pedro Rafael Vilela
Secretário executivo
Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação - FNDC
