A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará, em
fevereiro, novos arquivos com lotes de 40 mil certidões de devedores do Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para inscrição no serviço de
proteção ao crédito (Serasa). Os devedores já notificados terão seus débitos
inscritos na dívida ativa estadual para a cobrança executiva, além do
lançamento junto ao cadastro restritivo da Serasa.
Para facilitar a verificação das informações de débitos por
pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome
ou razão social, foi disponibilizado um sistema de consulta na página da Sefaz.
O interessado deve acessar o ícone IPVA e depois a opção
‘IPVA – Notificados/Serasa’. É necessário informar o número do CPF ou CNPJ. Com
o número do Renavam, que é exibido no rodapé da página, o interessado pode
fazer uma consulta no ícone ‘IPVA – Débitos’ onde o Serasa identificará de que
veículo se trata.
Constatada a existência de débitos, o interessado pode
emitir o Documento de Arrecadação (Dare) no site e realizar o pagamento nos
correspondentes do Banco do Brasil.
Anistia de multa e juros
Os proprietários de veículos com débitos devem aproveitar a
medida provisória expedida pelo Governo do Estado que concedeu a redução de
100% das multas e dos juros moratórios dos débitos de IPVA referentes aos
exercícios de 2014 e anteriores, desde que pagos em cota única até o dia 5 de
junho deste ano.
Agência Secom
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