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| Procuradores Rodrigo Maia Rocha, Wanderley Santos, Bruno Tomé Fonseca, Alexandre Cavalcanti e Mara Pinheiro integram a equipe da PGE |
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| Decisão sobre a isenção fiscal está nas mãos do Tribunal de Justiça |
Àquela época, a Secretaria de Fazenda (Sefaz)
concedia à CDA um “regime especial de tributação”, isentando-a de uma série de
contribuições, prejudicando a arrecadação estadual.
Em 2015, no governo Flávio Dino, a Sefaz revogou o
privilégio da CDA, que ajuizou mandado de segurança com o objetivo de reaver a
isenção fiscal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpôs ação e conseguiu
decisão favorável ao erário. “Conseguimos obter decisão do Desembargador
Antônio Guerreiro Júnior no sentido de indeferir a liminar solicitada no
processo e reconheceu a nulidade das isenções”, informou o Procurador Geral
Rodrigo Maia Rocha. Mas, a decisão de Guerreiro Junior é parcial. O julgamento
definitivo deve ocorrer em breve.
“Nessa semana, possivelmente haverá o julgamento
definitivo deste processo, de modo que esperamos que o Tribunal de Justiça
mantenha os efeitos da decisão que reconheceu a situação de ilegalidade destes
regimes especiais”, declarou Rocha. A isenção fiscal da CDA é um dos assuntos abordados
pelo Procurador Geral do Estado na entrevista exclusiva ao
Blogue do Ed Wilson.
Vivendo um novo momento, a Procuradoria Geral do
Estado (PGE) atua em várias frentes. Destacam-se a criação do Núcleo de Combate
à Improbidade e do Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal. “As ações
ajuizadas pela PGE ao longo do curso do ano passado visam recuperar
aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em prejuízos aos
cofres públicos pela prática dos atos de corrupção constatados na Secretaria de
Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Gestão e Previdência”,
detalhou Rodrigo Maia Rocha.
Veja a entrevista:
Blogue
do Ed Wilson – Houve alguma mudança de concepção na
PGE, a partir da sua gestão? Qual é o balanço do trabalho dos procuradores até
agora?
Rodrigo
Maia Rocha – Apesar de todas as dificuldades decorrentes de
uma transição governamental, bem como os revezes econômicos, a Procuradoria
Geral do Estado cumpriu a contento o seu papel no ano de 2015. Os resultados
podem ser medidos por números no nosso Relatório Anual de Gestão que não deixam
esconder os bons resultados.
Blogue
do Ed Wilson – O Maranhão ficou estigmatizado pela
corrupção, em uma constante agenda negativa na mídia local e nacional. Que tipo
de iniciativas a PGE vem tomando para combater essa prática na gestão pública?
Rodrigo
Maia Rocha – No que diz respeito à nódoa da corrupção, a
PGE/MA não fugiu do seu papel institucional de zelar pelos cofres públicos.
Tanto que montamos internamente o nosso Núcleo de Combate à Improbidade, que
apresentou francos resultados em prol do erário. Queremos perenizar tal
estrutura dentro da nossa organização interna para que exista uma agenda
permanente.
Blogue
do Ed Wilson – A prisão do doleiro Alberto Youssef,
em São Luís, desencadeou uma investigação sobre o pagamento de propina para
“furar a fila” dos precatórios e beneficiar a empresa Constran. De que forma a
PGE atuou nesse caso?
Rodrigo
Maia Rocha – Cumpre esclarecer que a investigação criminal do
referido doleiro não foi o motivo para a anulação e sim a ilegalidade do
acordo. Por esse motivo, o Governo desfez administrativamente o acordo com base
na ausência de autorização legal. Do ponto de vista judicial, o Estado se
habilitou no pólo ativo da ação popular movida pelo então deputado estadual
Rubens Júnior e que aguarda a decisão judicial. O pagamento do precatório
através do acordo foi suspenso e aguardamos o desfecho da ação judicial para
tomarmos as providências cabíveis.
Blogue
do Ed Wilson – Além do caso Constran, há uma demanda
da Remoel, empreiteira vinculada aos interesses do grupo José Sarney, que cobra
uma dívida assumida pelo Estado do Maranhão no processo de privatização da
Cemar, em 1998. Quanto a Remoel pretende ganhar e como está essa situação?
Rodrigo
Maia Rocha – O que podemos dizer no plano jurídico é que a
PGE/MA ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma no TJ/MA
e outra no STJ e o julgamento do caso foi suspenso em razão dessas medidas
tomadas.
Nesse caso, buscamos o reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7514/2000, por meio da qual o Estado
do Maranhão se obrigou a assumir obrigações financeiras da Cemar, sociedade de
economia mista, à época. Dentre os vários argumentos destas ações, alegamos a
existência de vício pelo fato de a lei estadual em questão representar
verdadeira assunção pelo Estado de obrigações indefinidas, ilimitadas, já que
nem na data da publicação da lei, nem no presente momento existe valor líquido.
Blogue
do Ed Wilson – Se tomarmos como referência apenas
esses dois casos, Constran e Remoel, pode-se dizer que havia um esquema armado
para extorquir os cofres públicos através de execuções milionárias?
Rodrigo
Maia Rocha – No que diz respeito à Constran, no plano criminal,
é de conhecimento público que existem inquéritos e investigações que estão sob
a tutela do Ministério Público e que estamos aguardando com atenção os seus
desdobramentos.
Blogue
do Ed Wilson – De que forma e com quais critérios
são feitos os cálculos para condenação judicial? É um bom negócio litigar
contra o Estado do Maranhão?
Rodrigo
Maia Rocha – Podemos dizer que a atual gestão se engajou na
tarefa de reverter o sangradouro de execuções em desfavor do Estado que
culminavam em perdas em que não tínhamos parâmetros numéricos para combater os
excessos nos cálculos impostos pela parte contrária.
Para isso, criamos no ano de 2015 o núcleo de
cálculos judiciais, formado inicialmente por três contadores e dois auxiliares
administrativos, com objetivo de revisar cálculos apresentados pelas partes
adversas do Estado em processos de execução por quantia certa.
Com este núcleo em funcionamento detectamos a
existência de R$ 132.613.648,37 (cento e trinta de dois milhões, seiscentos e
treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e trinta e sete centavos), em
excesso de execução, representando diferença de 28,11% em relação aos valores
apresentados pelas partes que litigam contra o Estado, fato que
indubitavelmente traduz-se em economia para o Erário Maranhense.
Blogue
do Ed Wilson – Entre os esquemas de corrupção no
Maranhão, havia o crescimento vertiginoso de empresas mediante o não pagamento
de impostos. Qual a participação da PGE, em parceria com a Secretaria de
Fazenda (Sefaz), no sentido de evitar a sonegação fiscal? Qual o caso mais
grave de sonegação no Maranhão?
Rodrigo
Maia Rocha – Em 2015, criamos no âmbito da PGE o Núcleo de
Inteligência e Recuperação Fiscal, para em conjunto com a Sefaz atuarmos
integrados nas medidas de prevenção à sonegação fiscal no território
maranhense.
No campo fiscal, destaco um êxito obtido no Tribunal
de Justiça do Maranhão, por meio do reconhecimento da ilegalidade das isenções
de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas à
Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), empresa goiana de beneficiamento e
distribuição de arroz.
Sobre esse caso específico, destacamos que no
Governo anterior, a Secretaria de Estado da Fazenda havia concedido a esta
empresa o regime especial de tributação nº. 02/2011, posteriormente alterado
pelo regime especial 04/2013, que resultou em isenção do ICMS sobre diversas
operações, como aquisições internas, importações, vendas de produtos,
transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado
nas vendas.
A partir de 2015, a Secretaria da Fazenda editou a
Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a
empresa ajuizado mandado de segurança tentando reaver a isenção. Conseguimos
obter decisão do Desembargador Antônio Guerreiro Júnior no sentido de indeferir
a liminar solicitada no processo e reconheceu a nulidade das isenções.
Nessa semana, possivelmente haverá o julgamento
definitivo deste processo, de modo que esperamos que o Tribunal de Justiça
mantenha os efeitos da decisão que reconheceu a situação de ilegalidade destes
regimes especiais.
Blogue
do Ed Wilson – Na gestão do ex-secretário de Saúde,
Ricardo Murad, havia suspeitas de corrupção na construção dos hospitais do
programa “Saúde é Vida”. Qual o mapeamento da PGE e os valores levantados para
buscar o ressarcimento ao Estado no que diz respeito a licitações fraudulentas
e superfaturamento de obras no Maranhão?
Rodrigo Maia Rocha - Como dito no início da entrevista, no início da
atual gestão da PGE, foi criado o Núcleo de Combate à Improbidade, que possui
entre uma das finalidades a propositura de ações judiciais para recuperar os
prejuízos financeiros causados aos cofres do Estado pela prática de atos de
improbidade por agentes públicos em conluio com empresas beneficiadas. Dentre
esses atos de corrupção, foram identificadas fraudes em licitações, pagamentos de obras e
serviços com preços superfaturados ou até mesmo pagamentos por obras e serviços
não executados.
As ações ajuizadas pela PGE ao longo do curso do ano
passado visam recuperar aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)
em prejuízos aos cofres públicos pela prática dos atos de corrupção constatados
na Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Gestão e Previdência.
Apenas na Secretaria de Saúde, na execução do
Programa Saúde é Vida, foram identificadas nas auditorias realizadas pela
Secretaria de Transparência e Controle fraudes nas licitações para a construção
de hospitais de 20 (vinte) ou 50 (cinquenta) leitos, tal como se apurou na
construção do Hospital do Município de Rosário/MA. Na ampliação e reforma do
Hospital Carlos Macieira também foi constatada fraude na licitação e pagamentos
superfaturados. Outro caso de desvio de recursos públicos na Secretária de
Saúde foi verificado também no aluguel de aeronaves para transporte de
pacientes em tratamento de saúde do interior do Estado para São Luís, onde se
verificou que a empresa contratada foi beneficiada ilegalmente na licitação e
recebeu pagamento por serviços não executados ou com sobrepreço.
Blogue
do Ed Wilson – Quais as condições de trabalho na PGE
para atender às demandas. O quadro de procuradores e técnicos é compatível com
as atividades em São Luís e nos demais municípios?
Rodrigo
Maia Rocha – Realmente temos operado com dificuldades, o que
já vem de muitos anos de defasagem de quadros, e considerando também que o
último concurso para a carreira vem do ano de 2003. Destaco também que nunca tivemos qualquer
concurso para atividade-meio na Procuradoria Geral do Estado.
Só para se ter uma ideia, a Procuradoria Geral do Estado iniciou o ano de
2015 contando com um quadro já bastante enxuto de apenas 64 Procuradores no seu
quadro, e terminou o ano com 60 (sessenta); mesmo com essas baixas, contabilizou-se
26.939 atos praticados pela Procuradoria Geral do Estado. Somado a isso,
contabilizamos no nosso relatório anual um aumento de 32% em relação ao ano
anterior, fato que representa o incremento no acervo de processos de
responsabilidade da Procuradoria.
Blogue
do Ed Wilson – Em relação às eleições municipais de
2016, a PGE pode cumprir que tipo de tarefa para assegurar a lisura no
processo, em parceria com outras instituições?
Rodrigo
Maia Rocha – No que toca à atuação da PGE, temos um trabalho
específico de executar acórdãos do TCE de condenação em multas de gestores
públicos. A PGE/MA está focada em desenvolver uma linha de atuação no sentido
manter a higidez destas condenações, de modo que os acórdãos regulares sejam
mantidos, de forma a preservar uma postura vigilante contra os maus gestores,
na forma preconizada pela Lei da Ficha Limpa.
Blogue
do Ed Wilson – O Sindicato dos Servidores do
Judiciário (Sindjus) alega que já havia ganho a ação dos 21,7% e que o Governo
do Estado recorreu, derrubando o pagamento e prejudicando os trabalhadores. O
que o senhor tem a dizer sobre esse episódio?
Rodrigo
Maia Rocha – Só para esclarecer, os servidores continuam
recebendo o referido percentual, não houve fase de execução. Portanto, não
houve derrubada de pagamento. Cumpre também outro esclarecimento com relação a
este ponto. A conduta defendida neste processo não é algo específico deste ou
daquele governo, já que defendemos teses jurídicas sólidas e de modo atemporal,
considerando que em
atendimento ao que já se encontra respaldado por decisões do STF.
A questão do referido índice refere-se a reajuste
setorial de vencimentos, que,
conforme atestado pelo próprio STF. Ou seja, este somente é aplicável a
determinados cargos e carreiras, às carreiras do Poder Executivo, Administração
direta, autárquica e fundacional. É o que preconiza a própria lei e o STF.
Blogue
do Ed Wilson – Alguns sindicatos argumentam que
o discurso do governador Flávio Dino, na oposição, era de defesa dos
trabalhadores e dos funcionários públicos, e que hoje a prática não tem sido
essa. Houve mudança na postura do governo nessa área?
Rodrigo
Maia Rocha – Parece-me aqui caber outro esclarecimento. No que
diz respeito às discussões envolvendo o Estado no âmbito do Poder Judiciário,
que é justamente a nossa área de atuação, cremos que nem tudo que seja posto na
esfera judicial tenha que ser concedido, mesmo que envolva interesse desta ou
daquela entidade de classe. Deve-se ter um respaldo legal e jurisprudencial
mínimo, do contrário, temos o dever institucional e constitucional de defender
o ente público estadual.
Blogue
do Ed Wilson – Também se comenta que há privilégios,
nas negociações, aos sindicatos controlados pelo PCdoB, como o Sinproessema, e
judicialização de causas de outros sindicatos. O que a PGE tem a dizer?
Rodrigo
Maia Rocha – Como dissemos acima, a PGE não considera
discussões considerando este ou aquele ente sindical. Nossos padrões e
parâmetros de atuação são uniformes e não adentramos em ingredientes
político-partidários.
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